Período de inscrição:
Até 13/08/2018.
Objetivo
Qualificar profissionais da rede socioassistencial para o enfrentamento do trabalho infantil, a partir da análise e compreensão da legislação protetiva nacional e internacional sobre o tema, compreendendo as idades para o trabalho, piores formas de trabalho infantil, aprendizagem, sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Discutir propostas de ações para o enfrentamento do trabalho infantil, a partir da atuação integrada, em rede sociassistencial, visando ao aperfeiçoamento e maior efetividade na proteção integral da criança e do adolescente no que se refere ao Trabalho Infantil.
Ementa
Trabalho infantil como violação de direitos humanos.
Concepção: conceitos, dimensões: históricas culturais e sociais. Causas, consequências e impactos socioeconômicos. Tipos de Trabalho Infantil: no âmbito familiar, doméstico, em benefício de terceiro, “por conta própria”, artístico, desportivo. Piores formas de trabalho infantil –Lista TIP (escravidão, trafico e exploração sexual comercial). Estudos de caso.
Normatizações brasileiras e internacionais.
Convenções internacionais. A Constituição Federal (CF) de 1988. Princípio da proteção integral e prioridade absoluta. Estatuto da Criança e do Adolescente. Outros princípios fundamentais. Idade mínima para o trabalho (CF, Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT, Convenção 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho/OIT). Aprendizagem.
PETI – Programa de Erradicação de Trabalho Infantil.
Implementação, histórico e Redesenho do Programa no Sistema Único de Assistência Social – SUAS (fluxos e Protocolos). Os cinco eixos estruturantes do PETI: I- Informação e Mobilização, II- Identificação, III- Proteção Social, IV- Defesa e Responsabilização, V-Monitoramento. As Ações Estratégicas do PETI – AEPETI. Atuação da rede socioassistencial. Medidas de proteção. Sistema de Garantia e Defesa de direitos da criança e do adolescente SGD. Órgãos e atribuições.
Público alvo:
Profissionais da rede socioassistencial e profissionais atuantes na defesa da garantia e direitos de crianças e adolescentes.
Local de realização do curso:
Auditório da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas.
Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627.
Bairro Pampulha - CEP : 31270-901 - Belo Horizonte, Minas Gerais.
Horário:
Sexta-feira (17/08/2018) das 19h às 22h30min.
Sábado (18/08/2018) das 09h às 12h30min e das 13h30min às 18h.
Investimento:
R$280,00.
Formas de pagamento:
1ª Opção: Boleto bancário em parcela única. O boleto será gerado ao finalizar a inscrição, podendo ser retirado posteriormente no link: http://ipead.conveniar.com.br/Eventos/, acessado com login e senha cadastrado no ato da inscrição.
2º Opção: Cartão de Crédito dividido em até 2 X sem juros. (Amex, Aura, Diners, Discover, Elo, Jcb, Master e Visa).
Para inscrições via boleto lembre-se de sempre marcar a opção "sempre mostrar pop-ups".
Informações adicionais:
Ministrante.
Website do Curso: www.cecaps.org
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